Prejuízo Indevido no SCR do Banco Central: Como Proteger Seus Direitos

Entendendo o SCR e Seus Impactos

Diferente de cadastros como SPC e Serasa, o SCR não é um órgão de restrição ao crédito, mas sim um banco de dados que registra informações tanto positivas quanto negativas sobre operações de crédito. Apesar disso, registros desatualizados ou incorretos podem influenciar negativamente na concessão de novos créditos, impactando diretamente a vida financeira dos consumidores .

Responsabilidade das Instituições Financeiras

Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, é obrigação das instituições financeiras manterem as informações no SCR atualizadas. Isso inclui a exclusão ou correção de dados referentes a dívidas já quitadas. A negligência nesse dever pode acarretar em prejuízos indevidos aos consumidores .

Direitos dos Consumidores e Medidas Legais

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à correção de informações incorretas em cadastros de crédito. Caso identifique um registro indevido no SCR, o consumidor deve:

Solicitar o extrato do SCR através do Registrato, sistema do Banco Central.

Verificar as informações e, se necessário, solicitar a correção junto à instituição financeira responsável.

Persistindo o erro, buscar orientação jurídica para ingressar com ações judiciais cabíveis, como Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Ação Indenizatória por Danos Morais .

Jurisprudência Favorável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que a inscrição indevida no SCR pode gerar direito à indenização por danos morais, equiparando-a às negativas indevidas em cadastros de proteção ao crédito .

Como Podemos Ajudar

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